Política de Cancelamento e Devolução
Última atualização: julho de 2026
1. Âmbito
A presente política aplica-se às reservas de eventos e serviços de catering contratados à Quintinha Girassol através deste website ou por qualquer outro meio à distância.
2. Direito de livre resolução — exceção legal
Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea l) do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o direito de livre resolução de 14 dias não se aplica a serviços de restauração e serviços relacionados com atividades de lazer contratados para data ou período determinado — como é o caso das reservas de eventos e serviços de catering com data marcada.
Assim, aos serviços da Quintinha Girassol aplicam-se as condições de cancelamento descritas no ponto seguinte, que o cliente aceita no momento da reserva.
3. Condições de cancelamento pelo cliente
O sinal pago no momento da reserva destina-se a garantir a data do evento e não é reembolsável.
Antecedência do cancelamento (face à data do evento) Condições:
Mais de 90 dias: Retenção do sinal. Em alternativa ao cancelamento, é permitida a alteração da data do evento, mediante disponibilidade, sem custos adicionais e sem perda do sinal
Entre 90 e 30 dias: Retenção do sinal; sem lugar a outros pagamentos
Menos de 30 dias: Retenção do sinal e faturação dos custos já incorridos com a preparação do evento (compras, reservas de pessoal e fornecedores)
4. Alteração do número de convidados
O número final de convidados deve ser confirmado até 14 dias antes do evento. O valor faturado corresponde ao número confirmado, ainda que o número de presentes no dia seja inferior.
5. Cancelamento pela Quintinha Girassol
Se, por causa que lhe seja imputável, a Quintinha Girassol não puder realizar o evento, o cliente terá direito à devolução integral de todos os valores pagos. Em caso de força maior (fenómenos naturais extremos, determinações de autoridade pública ou outras circunstâncias imprevisíveis e inevitáveis), as partes procurarão remarcar o evento para nova data sem custos adicionais; não sendo possível, os valores pagos serão devolvidos, deduzidos os custos já irreversivelmente incorridos.
6. Reembolsos
Os reembolsos são efetuados pelo mesmo meio de pagamento utilizado pelo cliente, no prazo máximo de 14 dias a contar da confirmação do cancelamento.
7. Contactos
Para cancelamentos, remarcações ou questões sobre esta política: Email: cristalgirassol@gmail.com · Telefone: (+351) 964 181 541